GDPR: Nova lei de privacidade entra em vigor hoje

Pauliran Martins - 25/05/2018

Lei europeia permite o controle sobre dados pessoais

 

A GDPR (General Data Protection Regulation) em português Regulamento Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor na União Europeia, nesta sexta-feira (25), com o intuito de proteger a privacidade dos cidadãos diante das empresas de Internet.

 

Nas últimas semanas diversos serviços online, encaminharam e-mails a seus usuários cadastrados, informando sobre novas políticas de uso e privacidade. A razão disso é a nova leia europeia GDPR, que pretende garantir mais privacidade para os usuários europeus por enquanto, mas deve impactar praticamente em todo o mundo, inclusive no Brasil.

 

Essa legislação foi aprovada pelo Parlamento Europeu em abril de 2016 e depois de quatro anos de debate e composição, a mesma entrar em vigor hoje (25) de maio de 2018, produzindo novas determinações para a gestão de dados de usuários nas empresas de internet.

 

No intuito de garantir mais clareza, segurança e privacidade em relação ao recolhimento e manutenção de dados privados. Tal regulamento confere não somente as empresas europeias, mas também a todas as companhias que oferecem os seus serviços na Europa.

 

Principais mudanças GDPR

 

A seguir resumimos alguns pontos principais da nova legislação.

 

1. Concessão explícita

 

A coleta de dados privados, assim como o uso dessas informações, agora será permitida após o consentimento explícito dos seus usuários.

 

2. Anúncio sobre vazamentos

 

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As empresas terão 72 horas para informar os seus usuários sobre qualquer divulgação de dados indevida, que possa comprometer os direitos e liberdades individuais dos indivíduos.

 

3. Direito ao acesso

 

Os usuários de serviços digitais poderão exigir às empresas contratadas, que informem o tipo de dados que elas possuem a seu respeito, onde as informações estão armazenadas e por qual motivo a coleta é feita. As empresas ficam obrigadas a fornecerem uma cópia digital desses dados sem cobrar nada por isso.

 

4. Direito ao esquecimento

 

Em certos casos as pessoas poderão solicitar a remoção total de seus dados da internet. Porém, caso a manutenção dos dados seja considerada de interesse público, esses são desconsiderados.

 

5. Troca de dados

 

Os dados também poderão serem movidos sem problemas na Europa. As empresas deverão fornecer para os clientes uma cópia “em formato comum e legível para máquinas” de suas informações, de acordo a lei.

 

6. Concepção a privacidade

 

O conceito de privacidade desde a concepção, se torna lei pela primeira vez com a GPDR. Assim determinando que recursos direcionados à privacidade devem ser incluídos desde o início do desenvolvimento de um sistema.

 

7. Sistema simples

 

As companhias devem expor diretrizes de uso e de privacidade de forma mais clara e objetiva para os seus clientes — um dos motivos dos quais foram reescritos parte das políticas e notificações encaminhadas por e-mail.

 

8. Punição grave

 

Qualquer empresa sob a legislação da GDPR será multada em até 4% do seu faturamento anual (US$ 20 milhões) do que for maior, caso viole a lei.

 

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Para maiores informações sobre todas as mudanças e a nova regulamentação, só acessar a página oficial da GDPR, que publicou tudo a respeito. No Brasil, algumas particularidades já foram implementadas pela GDPR, mas ainda estamos longe de uma legislação ampla e global, mas em breve pode ser melhor efetivado por aqui também.

 

Via: @tectudo; @tecmundo; @GDPR.

 

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